Questão FC889982
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende celebrar parcerias com organizações da sociedade civil para atividades de treinamento e difusão de informações sobre gara
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
FGV · 2026
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende celebrar parcerias com organizações da sociedade civil para atividades de treinamento e difusão de informações sobre garantias sociais e direitos humanos fundamentais. As parcerias a serem celebradas envolvem repasse de verbas e serão precedidas de chamamento público para selecionar a melhor proposta, bem como para aferir a capacidade técnica e operacional do proponente.
Nos termos do Ato Normativo TJRJ nº 06/2018, o chamamento público:
- deve ser realizado na modalidade exclusivamente eletrônica;
- deve prever prazo mínimo de 15 dias úteis para a apresentação de propostas;
- não deve adotar critérios subjetivos de julgamento, como inovação e criatividade;
- deve especificar a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
- não pode incluir condições específicas para execução do objeto por público determinado ou delimitação territorial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque o Ato Normativo TJRJ nº 06/2018 exige que o Edital de chamamento público indique a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria (ver Art. 11, I).
Isso significa que o edital deve demonstrar a existência de dotação orçamentária, indicando fonte e elemento de despesa, de modo a assegurar a autorização legal para o gasto e viabilizar o empenho e o repasse dos recursos.
Exigir essa informação garante transparência, compatibiliza o objeto da parceria com os recursos disponíveis e evita celebrações sem previsão orçamentária, protegendo a regularidade financeira e a fiscalização.
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