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Questão FC889984

Lucas, advogado, compareceu à sede da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de requerer, junto ao servidor público competente, a rea

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

FGV · 2026

Lucas, advogado, compareceu à sede da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de requerer, junto ao servidor público competente, a realização de buscas sobre processos cíveis e criminais.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que os distribuidores e os ofícios de registro de distribuição, quando se tratar de matéria judicial, somente prestarão informações em pedidos de buscas sobre matéria:

  1. cível, desde que indicados pelo interessado, pelo menos, o nome do autor ou requerente, o nome do réu ou requerido, o tipo da ação ou do feito, a classe e assunto e o ano em que este se iniciou; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de cinco anos;
  2. cível, desde que indicados pelo interessado, pelo menos, o nome do autor ou requerente, o nome do réu ou requerido, o tipo da ação e o ano em que esta se iniciou; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de dez anos;
  3. criminal, quando mencionado, ainda que aproximadamente, o ano do início do processo; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de cinco anos;
  4. criminal, quando mencionados o mês e o ano de início do processo; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de cinco anos;
  5. criminal, quando mencionados o mês e o ano de início do processo; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de dez anos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, no âmbito dos Distribuidores e Ofícios de Registro de Distribuição, para pedidos relativos à matéria criminal basta que o requerente mencione o ano de início do processo, podendo fazê-lo ainda que aproximadamente.

Essa previsão constando do art. 12, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do RJ visa viabilizar buscas quando a data exata não é conhecida, sem exigir outros dados detalhados.

Além disso, o parágrafo único disciplina que o pedido de busca se restringirá a um período de cinco anos, de modo a limitar o universo pesquisado e resguardar eficiência e proteção de dados.

Na prática, o servidor realizará a pesquisa criminal dentro desse recorte anual aproximado e temporal de cinco anos, atendendo ao requisito legal.

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