FC ConcursosFC Concursos

Questão FC889986

Das decisões proferidas pelo corregedor-geral de justiça caberá pedido de reconsideração, no prazo de oito dias úteis, contados da ciência da decisão, manifestada ou certificada no

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

FGV · 2026

Das decisões proferidas pelo corregedor-geral de justiça caberá pedido de reconsideração, no prazo de oito dias úteis, contados da ciência da decisão, manifestada ou certificada nos autos, ou da publicação no órgão oficial. Ademais, no ato de interposição do pedido de reconsideração, o requerente comprovará o recolhimento das custas judiciais em GRERJ administrativa.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, são dispensados de recolhimento os recursos interpostos:

  1. pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, e pelos que gozam de isenção legal;
  2. pelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, e pelos que gozam de isenção legal;
  3. pelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal;
  4. pela União e pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;
  5. pela União e pelos estados e municípios e respectivas fundações.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa assinalada está em conformidade com o disposto no art. 103, § 3º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do RJ. Pelo dispositivo, ficam dispensados de recolhimento das custas relativas aos recursos interpostos: o Ministério Público, a União, os Estados e Municípios e suas respectivas autarquias, assim como aqueles que gozam de isenção legal.

Na prática, isso significa que, ao apresentar o pedido de reconsideração, essas entidades não precisam efetuar o pagamento em GRERJ administrativa exigido dos demais requerentes, salvo se houver exigência específica de comprovação da condição que justifica a dispensa.

Portanto, a alternativa reflete exatamente o rol de sujeitos beneficiados pela dispensa prevista no referido dispositivo normativo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo