Questão FC889988
O chefe de serventia e seu substituto legal, no âmbito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, estão impedidos de atuar em determinada relação processual. Regis
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
FGV · 2026
O chefe de serventia e seu substituto legal, no âmbito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, estão impedidos de atuar em determinada relação processual. Registre-se que, no cartório da referida serventia, há analistas judiciários e técnicos de atividade judiciária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que, no impedimento do chefe de serventia e de seu substituto, a substituição caberá ao serventuário que ocupe o cargo de:
- técnico de atividade judiciária com maior tempo de serviço no Tribunal de Justiça;
- técnico de atividade judiciária com maior tempo de serviço no cartório;
- técnico de atividade judiciária indicado pelo juiz titular da serventia;
- analista judiciário com maior tempo de serviço no Tribunal de Justiça;
- analista judiciário com maior tempo de serviço no cartório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta está baseada no art. 124, § 3º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em caso de impedimento do chefe de serventia e de seu substituto legal, a norma determina quem assume interinamente.
Assim, a substituição caberá ao analista judiciário que possua o maior tempo de serviço no cartório. Essa escolha prioriza o servidor com mais experiência prática naquela unidade.
É obrigatório que essa condição seja expressamente declarada nos atos praticados pelo substituto, para garantir transparência e validade dos atos administrativos e processuais.
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