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Questão FC889998

Nos termos da legislação de regência, são deveres e atribuições do assistente social, dentre outros, conhecer e relacionar a rede de atendimento, conforme a especialidade da área d

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

FGV · 2026

Nos termos da legislação de regência, são deveres e atribuições do assistente social, dentre outros, conhecer e relacionar a rede de atendimento, conforme a especialidade da área de atuação, visando à orientação do jurisdicionado, e encaminhar suas demandas às instâncias competentes pela execução de políticas públicas.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

  1. muito embora seja vedado ao assistente social emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial, nada impede a realização de procedimentos cartorários, inclusive cálculo de detração de pena e emissão de GRERJs;
  2. muito embora seja vedado ao assistente social emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial, nada impede a realização de procedimentos cartorários, salvo cálculo de detração de pena e emissão de GRERJs;
  3. muito embora seja vedada ao assistente social a realização de procedimentos cartorários, inclusive cálculo de detração de pena e emissão de GRERJs, nada impede a emissão de documento técnico acerca da audiência de depoimento especial;
  4. é vedado ao assistente social emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial, bem como realizar procedimentos cartorários, à exceção do cálculo de detração de pena e emissão de GRERJs;
  5. é vedado ao assistente social emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial, bem como realizar procedimentos cartorários, inclusive cálculo de detração de pena e emissão de GRERJs.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 505, §§ 1º e 2º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é vedado ao assistente social emitir documento técnico acerca da audiência de Depoimento Especial e também realizar procedimentos cartorários, incluindo expressamente o cálculo de detração de pena e a emissão de GRERJs.

Essa vedação delimita as atribuições profissionais no âmbito judicial, preservando competências técnicas e a imparcialidade dos atos cartorários. Assim, o assistente social atua na orientação e encaminhamento, mas não pode desempenhar funções exclusivas do cartório ou elaborar parecer técnico sobre o depoimento especial.

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