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Questão FC889999

Após tomar posse no cargo de comissário de justiça, Lucas participou, como ouvinte, de palestra ministrada por Guilherme, juiz de direito especialista na seara do direito infantoju

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

FGV · 2026

Após tomar posse no cargo de comissário de justiça, Lucas participou, como ouvinte, de palestra ministrada por Guilherme, juiz de direito especialista na seara do direito infantojuvenil. Durante a explanação, atribuiu-se enfoque à atuação prática dos comissários, visando a garantir maior efetividade à prestação jurisdicional.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso:

  1. poderá emitir informação circunstanciada sobre a inviabilidade de realizar a diligência, aplicando-se as mesmas regras do oficial de justiça, na hipótese em que lhe seja determinado fiscalizar ou acompanhar diligência de oficial de justiça avaliador em área identificada como de alta periculosidade que implique elevado risco para a integridade física;
  2. terá livre ingresso em espetáculos, no exercício de suas funções, e respeitada a escala organizada pelo chefe de serventia, que poderá estabelecer rodízio para áreas determinadas, salvo nos casos de urgência, quando o comissário de justiça mais antigo adotará as medidas adequadas, submetendo-as à autoridade judiciária;
  3. tem como dever inspecionar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e idosos que executem programas de proteção ou socioeducativos, relatando as ocorrências ao Ministério Público para as providências cabíveis;
  4. utilizará, preferencialmente, veículo oficial, sem motorista, para a realização das atividades externas;
  5. tem o dever de emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Código de Normas prevê que, quando o Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso for determinado a fiscalizar ou acompanhar diligência de Oficial de Justiça Avaliador em área identificada como de alta periculosidade que implique elevado risco à integridade física, poderá emitir informação circunstanciada sobre a inviabilidade de realização da diligência.

Essa previsão (verificada no Art. 513) equaciona a proteção do servidor com a prestação jurisdicional, permitindo formalizar a impossibilidade de atuação no local e fazendo aplicar as mesmas regras do Oficial de Justiça quanto ao registro e encaminhamento da situação.

Na prática, o instrumento serve para comunicar ao juízo as razões de segurança, subsidiando decisão sobre medidas alternativas ou adoção de providências para execução futura da diligência.

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