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Questão FC890000

O oficial de justiça avaliador (OJA) tem atribuição para o cumprimento das ordens judiciais e exercerá suas funções junto às Centrais de Cumprimento de Mandados (CCM), aos Núcleos

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

FGV · 2026

O oficial de justiça avaliador (OJA) tem atribuição para o cumprimento das ordens judiciais e exercerá suas funções junto às Centrais de Cumprimento de Mandados (CCM), aos Núcleos de Auxílio Recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores (NAROJA) ou a qualquer outro órgão da Administração para o qual for designado.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é dever do oficial de justiça avaliador:

  1. acessar uma vez por semana, de preferência no horário de expediente, os sistemas informatizados (SCM, PJe e SEEU), bem como acessar, no início e no fim do expediente, a caixa de mensagens eletrônicas institucional;
  2. expedir as ressalvas aos jurados convocados nas sessões do Tribunal do Júri, salvo determinação em contrário do responsável administrativo do NAROJA;
  3. manter atualizados os seus dados cadastrais junto ao Tribunal de Justiça, principalmente o número do telefone e o endereço residencial;
  4. comparecer à CCM ou ao NAROJA quinzenalmente para viabilizar o agendamento dos mandados judiciais com as partes;
  5. assinar o ponto diariamente, até as 19 horas, sob pena de lançamento de falta pelo superior hierárquico.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme o Art. 350, IX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é dever do oficial de justiça avaliador manter atualizados os seus dados cadastrais junto ao Tribunal de Justiça, com especial atenção ao número de telefone e ao endereço residencial.

Essa obrigação visa assegurar a contatabilidade do oficial para agendamento de diligências, recebimento de comunicações oficiais e pronto atendimento às ordens judiciais.

A atualização evita atrasos no cumprimento de mandados, falhas nas intimações e responsabilização administrativa por omissão. Manter os dados corretos é, portanto, requisito funcional essencial ao regular exercício da atividade.

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