Questão FC890010
O comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, a quem está vedado o porte de arma, exerce funções de fiscalização, garantia e proteção dos direitos desses três segme
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
FGV · 2026
O comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, a quem está vedado o porte de arma, exerce funções de fiscalização, garantia e proteção dos direitos desses três segmentos da sociedade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é dever e atribuição desse comissário de justiça:
- lavrar auto de infração quando constatar violação das normas de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas;
- preencher mensalmente planilha estatística on-line disponibilizada pelo Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça;
- relatar ao Conselho Tutelar qualquer ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso;
- aplicar medidas socioeducativas e de proteção às crianças e adolescentes;
- observar a publicidade sobre sindicâncias e diligências.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lavrar auto de infração significa que o comissário de justiça deve formalizar, por escrito, a constatação de descumprimento das normas de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso quando tal conduta configurar infração administrativa.
Essa atribuição está prevista expressamente no Art. 511, VI do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo exercício direto da função de fiscalização, garantia e proteção desses grupos.
O auto de infração é o instrumento oficial que descreve os fatos, indica a norma violada e produz efeito probatório para a adoção de medidas administrativas e encaminhamentos necessários à reparação ou sanção.
Ao lavrar o auto, o comissário promove a responsabilização administrativa e contribui para a efetividade das políticas de proteção destinadas aos segmentos mencionados.
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