Questão FC890011
Considerando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da competência, assinale a alternativa correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Vunesp 2 · 2026
Considerando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da competência, assinale a alternativa correta.
- Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, desde que a pedido da parte, a incompetência.
- A incompetência territorial não pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, devendo ser alegada pelas partes na primeira oportunidade.
- Todas as ações ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo, deverão ser propostas no domicílio do autor.
- Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, sendo uma das exceções se este for funcionário público civil ou militar.
- A competência em sede de Juizados Especiais Cíveis é opção do autor apenas nos casos de competência relativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Competência territorial não se estabelece pelo endereço profissional do autor: o critério aplicável costuma ser o domicílio do réu, o local do cumprimento da obrigação ou outros vínculos legais de competência territorial. Isso evita fórum shopping e preserva a lógica do processo civil.
Exceção: quando o autor é funcionário público civil ou militar, os Enunciados do TJ-RJ admitem que o vínculo funcional justifique competência distinta, especialmente se a demanda guarda relação direta com o exercício do cargo ou com atos praticados no local de lotação. Nesses casos, o foro do serviço público pode ser competente.
Em suma, regra geral: o endereço profissional não cria foro; exceção: servidor público, quando a conexão funcional afeta o critério de competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em