Questão FC890013
No âmbito de uma ação de cobrança em trâmite perante Juizado Especial Cível, as partes compareceram à audiência de conciliação sem a assistência de advogados e, após negociação, ce
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Vunesp 2 · 2026
No âmbito de uma ação de cobrança em trâmite perante Juizado Especial Cível, as partes compareceram à audiência de conciliação sem a assistência de advogados e, após negociação, celebraram acordo no qual o réu se comprometeu a pagar ao autor a quantia correspondente a 50 salários mínimos, em parcelas mensais.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o acordo
- é válido.
- seria válido apenas se o valor fosse menor do que 40 salários mínimos e tivesse a presença dos advogados de ambas as partes em razão da alçada dos Juizados Especiais.
- seria válido apenas se tivesse a presença dos advogados de ambas as partes.
- seria válido apenas se o valor fosse menor do que 20 salários mínimos.
- seria válido desde que tivesse sido realizado na presença de um conciliador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é válida. Nos Juizados Especiais Cíveis a celebração de acordo em audiência de conciliação decorre da autonomia da vontade das partes e não depende, em regra, da presença de advogado para produzir efeitos válidos.
Os Enunciados Jurídicos Cíveis do TJ‑RJ consolidam esse entendimento: acordos firmados na audiência, desde que livres de vícios (coação, incapacidade, ilicitude), são plenamente eficazes. A formalização e eventual homologação pelo juiz conferem ao pacto força de título executivo judicial, permitindo sua execução em caso de inadimplemento.
Portanto, o fato de o compromisso envolver pagamento equivalente a 50 salários‑mínimos e parcelamento não anula o acordo, salvo confronto com ordem pública ou existência de vícios que comprometam a validade do negócio jurídico.
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