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Questão FC890015

Coube ao Conselho da Magistratura regulamentar os encargos, a forma de recrutamento, a designação, a remuneração, o desligamento e os deveres funcionais dos Conciliadores e Juízes

Sem classificação

FGV · 2026

Coube ao Conselho da Magistratura regulamentar os encargos, a forma de recrutamento, a designação, a remuneração, o desligamento e os deveres funcionais dos Conciliadores e Juízes Leigos no sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente entre os bacharéis em direito, e os últimos, entre advogados com mais de três anos de experiência jurídica.

 

II. O exercício dos encargos de Conciliador e de Juiz Leigo é considerado de relevante caráter público com vínculo estatutário com o Tribunal de Justiça.

 

III. Cabe ao Conciliador, nos Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública, sob a supervisão do Juiz, conduzir a audiência de conciliação.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

III está correta porque, nos termos da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do TJRS, o Conciliador é incumbido de conduzir a audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública, sempre sob a supervisão do Juiz.

Na prática, o conciliador promove a tentativa de acordo, orienta as partes, propõe soluções e redige o termo de acordo quando houver conciliação, que deverá ser submetido ao juiz para homologação. Sua atuação é essencial para a rápida solução de litígios e para desafogar a atividade jurisdicional.

Importante destacar que o conciliador não tem poderes jurisdicionais para proferir sentença; sua função é exclusivamente conciliadora e vinculada à supervisão do magistrado.

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