Questão FC890019
A Resolução TJ/OE/RJ nº 35/2013, com as alterações promovidas pela Resolução OE nº 33/2022, regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o quantitativo d
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Vunesp 2 · 2026
A Resolução TJ/OE/RJ nº 35/2013, com as alterações promovidas pela Resolução OE nº 33/2022, regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o quantitativo de juízes leigos, bem como suas atribuições e regras remuneratórias.
Nesse contexto, considerando as regras definidas, assinale a alternativa correta.
- Quanto às atribuições do juiz leigo, admite-se que sejam proferidas decisões sobre embargos de declaração e embargos à execução.
- O juiz leigo não poderá exercer a advocacia, nem manter vínculo com escritório de advocacia que atue no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca em que exerça suas funções, enquanto durar sua designação.
- Para fins de remuneração dos juízes leigos, são computadas as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração.
- O juiz leigo que possui mais de 3% (três por cento) de sua meta de Projetos de Sentenças pendentes além do prazo fixado para leitura de sentença ficará impedido de participar de Concurso de Remoção.
- Cada juiz leigo deve realizar, no mínimo, sessenta audiências por mês, bem como elaborar, no mínimo, oitenta projetos de sentença por mês, podendo tal meta ser alterada por deliberação da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Juiz leigo é designado para atuar nos Juizados Especiais, desempenhando atividades de conciliação e análise inicial dos feitos. Para garantir imparcialidade e evitar conflito de interesses, a Resolução TJ/OE/RJ nº 35/2013, com alterações da OE nº 33/2022, impõe restrições específicas.
Assim, o juiz leigo não pode exercer a advocacia nem manter vínculo com escritório de advocacia que atue no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da mesma comarca onde presta suas funções.
Essa vedação vale enquanto durar a sua designação, visando preservar a imparcialidade, a confiança pública na prestação jurisdicional e evitar utilização indevida de informações ou influência em processos sob sua atuação.
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