Questão FC890020
A respeito do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Resolução n\(º\) 395/2017), analise as afirmativas abaixo. I. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extrao
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IBFC · 2026
A respeito do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Resolução n\(º\) 395/2017), analise as afirmativas abaixo.
I. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau de jurisdição e outros que lhes sejam distribuídos em face de acúmulo de processos, dando-se preferência àqueles que ainda não tenham relator sorteado.
II. Para os fins previstos no artigo 942, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, nas Câmaras Cíveis e de Direito Público, atuarão, em regime de acumulação, dois desembargadores, integrantes do Órgão Especial, em ordem crescente de antiguidade, conforme escala prevista no Regimento.
III. As Câmaras Extraordinárias funcionarão por tempo indeterminado, até seja cessado o acúmulo de processos, que ensejou sua autorização, mediante deliberação do Tribunal Pleno.
IV. A Câmara Regional sediada em Caruaru possui competência para processar e julgar feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública.
Estão corretas as afirmativas:
- I e II apenas
- I, II e III apenas
- I e IV apenas
- IV apenas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: I e IV.
A afirmativa I corresponde ao previsto no Regimento Interno, que autoriza o Tribunal Pleno a instituir Câmaras Extraordinárias destinadas a processar e julgar processos vinculados às Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau e outros feitos decorrentes de acúmulo. A norma também prevê que, na distribuição desses feitos, se dê preferência aos processos que ainda não tenham relator sorteado, visando rapidez e organização na tramitação.
A afirmativa IV reflete a competência atribuída à Câmara Regional sediada em Caruaru, que abrange o processamento e julgamento de feitos originários e em grau de recurso nas áreas criminal, cível, fazendária e de previdência pública, conforme a delimitação territorial e material prevista no Regimento.
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