Questão FC890024
O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição par
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FGV · 2026
O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.
I. A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, recebendo a denominação daquele que lhe servir de sede.
II. Quando o movimento forense o exigir, a comarca poderá ser subdividida em duas ou mais varas.
III. O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para constituírem uma comarca integrada, desde que haja proximidade entre as sedes municipais, facilidade de comunicação viária e intensa movimentação populacional entre as comarcas contíguas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I. A afirmativa está correta porque a comarca é unidade judiciária que pode agrupar um ou mais municípios e adota a denominação do município sede, garantindo identificação funcional e territorial.
II. Correta: a criação de varas dentro de uma comarca se dá em razão do incremento do movimento forense, permitindo divisão interna para melhor atendimento e especialização das atividades judicantes.
III. Também correta: o Tribunal de Justiça pode constituir comarcas integradas, reunindo duas ou mais comarcas para fins de comunicação de atos processuais, realização de diligências e provas, desde que haja proximidade das sedes, facilidade de comunicação viária e movimentação populacional entre elas.
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