Questão FC890028
Nos termos da legislação de regência, as petições iniciais, os recursos, os processos e os incidentes digitais serão registrados na ordem de recebimento, obedecidas as prioridades
Sem classificação
FGV · 2026
Nos termos da legislação de regência, as petições iniciais, os recursos, os processos e os incidentes digitais serão registrados na ordem de recebimento, obedecidas as prioridades legais, e serão classificados segundo as espécies catalogadas no sistema de gestão de tabelas processuais unificadas do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, será feita anotação na capa dos autos ou destaque nos processos eletrônicos em determinadas hipóteses regimentais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que será feita anotação na capa dos autos ou destaque nos processos eletrônicos, dentre outros, nos seguintes casos:
- prioridade do idoso e prioridade especial às crianças com até doze anos de idade incompletos.
- pessoa com deficiência e crime contra a Administração Pública.
- réu preso e prioridade especial aos maiores de setenta anos.
- pessoa com deficiência e execução fiscal.
- réu preso e segredo de justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que será feita anotação na capa dos autos ou destaque nos processos eletrônicos quando houver réu preso e em caso de segredo de justiça.
Sobre o réu preso, a marcação sinaliza prioridade de tramitação e necessidade de cumprimento célere de prazos e medidas processuais, bem como atenção especial a audiências e à execução de custódia.
No caso de segredo de justiça, o destaque limita o acesso aos autos, orienta o sigilo nas consultas e intimações e preserva informações sensíveis, nos termos do Regimento Interno.
Essas anotações funcionam como mecanismos de controle procedimental, garantindo observância das prioridades legais e das regras de publicidade e proteção de dados.
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