Questão FC890029
As comissões, que poderão ser permanentes ou temporárias, são órgãos responsáveis por desenvolver estudos, elaborar pareceres e executar as atribuições que lhes são conferidas. De
Sem classificação
FGV · 2026
As comissões, que poderão ser permanentes ou temporárias, são órgãos responsáveis por desenvolver estudos, elaborar pareceres e executar as atribuições que lhes são conferidas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo disposição legal diversa, os membros das comissões serão eleitos pelo Tribunal Pleno e designados mediante resolução emitida pelo presidente do Tribunal de Justiça, facultada a indicação e posterior homologação dos nomes.
II. Poderão ser escolhidos como membros das comissões os juízes que apresentem produtividade compatível com a média do grupo de varas em que atuam.
III. O quórum para a instalação e o funcionamento das sessões e das comissões será o da maioria absoluta de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples e consignadas em ata.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa III está correta em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Maioria absoluta significa que, para a instalação e funcionamento das sessões e comissões, é necessária a presença de mais da metade do total dos seus membros, garantindo quórum legítimo para deliberações.
Maioria simples refere-se ao critério decisório: prevalece a opção que obtiver mais votos favoráveis do que contrários entre os presentes, não exigindo maioria absoluta. Abstensões não contam como voto favorável.
A exigência de que as decisões sejam consignadas em ata promove formalidade e transparência, assegurando registro oficial das deliberações e da composição do quórum.
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