Questão FC890030
Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, Lucas, Corregedor-Geral da Justiça no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
Sem classificação
FGV · 2026
Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, Lucas, Corregedor-Geral da Justiça no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, aplicou a penalidade de suspensão em detrimento de João, servidor diretamente a ele subordinado. Irresignado, o referido agente público pretende recorrer da penalidade imposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 639/2015, é correto afirmar que, da decisão proferida, caberá recurso ao (à)
- 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.
- Presidência do Tribunal de Justiça.
- Conselho da Magistratura.
- Órgão Especial.
- Tribunal Pleno.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conselho da Magistratura. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 639/2015, a decisão do Corregedor‑Geral que aplica penalidade a servidor diretamente subordinado integra a esfera administrativa interna do Tribunal de Justiça e admite recurso ao Conselho da Magistratura.
O fundamento é funcional: o Conselho é o órgão colegiado competente para revisar atos disciplinares e administrativos no âmbito do tribunal, assegurando o duplo grau de apreciação dentro da estrutura judiciária.
Assim, o servidor punido deve interpor o recurso administrativo ao Conselho da Magistratura, observados prazos e formas previstos na legislação estadual.
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