Questão FC890032
Lucas, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constatou que o sistema informatizado da referida Corte está inoperante. Em assim sendo, o servidor, em consulta
Sem classificação
FGV · 2026
Lucas, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constatou que o sistema informatizado da referida Corte está inoperante. Em assim sendo, o servidor, em consulta à regulamentação legal, constatou que, se o sistema informatizado não estiver operante, os processos considerados urgentes serão distribuídos mediante registro em termo próprio, no qual constarão o número e a classe, o nome do relator sorteado, a data e as observações que se fizerem necessárias para o cadastramento posterior.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, consideram-se urgentes os processos elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- Mandado de segurança.
- Mandado de injunção.
- Correição parcial.
- Ação Popular.
- Habeas data.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ação Popular não integra o rol de processos considerados urgentes pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata‑se de ação destinada à proteção do patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente, que tramita em procedimento ordinário e depende de instrução probatória comum.
Os feitos qualificados como urgentes pelo regimento são aqueles que exigem imediata prestação jurisdicional para evitar dano irreparável ou proteger direitos de difícil reparação, como medidas cautelares e mandados de liberdade ou segurança. A Ação Popular não tem, em sua natureza processual, esse caráter de urgência previsto no regimento, razão pela qual fica excluída da distribuição via termo próprio para processos urgentes.
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