Questão FC890035
Com o objetivo de consolidar, racionalizar e padronizar as normas internas que disciplinam a divisão e a organização judiciárias do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário
Sem classificação
FGV · 2026
Com o objetivo de consolidar, racionalizar e padronizar as normas internas que disciplinam a divisão e a organização judiciárias do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a Resolução nº 35/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina especificou as competências de todas as unidades judiciárias.
Considerando as disposições da referida resolução, as afirmativas a seguir indicam corretamente competências do Juiz de Direito em matéria criminal, à exceção de uma. Assinale-a.
- Inspecionar uma vez por mês, pelo menos, as celas existentes nas delegacias de polícia da comarca, consignando no livro próprio a sua visita e as recomendações que fizer, salvo competência do Juízo da execução penal.
- Presidir a instrução criminal e exercer as atribuições referentes à pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária dos réus nos crimes hediondos.
- Conceder, cassar e declarar o quebramento da fiança, bem como julgar os recursos interpostos contra o arbitramento dela pelas autoridades policiais.
- Executar as sentenças que proferir, salvo se a competência para a execução penal fora atribuída a outro juízo.
- Processar e julgar os crimes funcionais não expressamente atribuídos a outra jurisdição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque confunde competência funcional com qualificação do crime. A autoridade para presidir a instrução criminal e praticar atos como pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária decorre da competência do Tribunal do Júri, isto é, aplica‑se quando o fato integra a competência daquele Tribunal.
Os crimes hediondos são uma categoria material definida por lei, nem todos os delitos hediondos são da competência do Júri. Portanto, vincular automaticamente essas atribuições ao caráter de hediondo está errado.
Em suma, o juiz de primeiro grau exerce esses atos quando se tratar de crime de competência do Júri, não apenas por ser crime hediondo.
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