Questão FC890054
José, particular, foi vítima da contravenção penal de vias de fato, perpetrada pelo seu vizinho João. Irresignado com a situação posta, José entende que o agente deve ser responsab
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2026
José, particular, foi vítima da contravenção penal de vias de fato, perpetrada pelo seu vizinho João. Irresignado com a situação posta, José entende que o agente deve ser responsabilizado penalmente pela conduta perpetrada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que a relação processual a ser deflagrada em razão das vias de fato perpetradas por João, está sujeita à ação penal (de)
- iniciativa privada ou, alternativamente, pública condicionada à representação da vítima, a critério dessa.
- pública condicionada à representação da vítima.
- pública condicionada à requisição da vítima.
- pública incondicionada.
- iniciativa privada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D: ação penal pública incondicionada.
A conduta descrita configura a contravenção de vias de fato prevista na Lei de Contravenções Penais (art. 21). Para as contravenções, a legislação especial estabelece a regra sobre a natureza da ação penal.
Segundo o art. 17 da LCP, a ação penal é pública e a autoridade deve proceder de ofício. Essa orientação está em consonância com o art. 100 do Código Penal, que prevê a regra geral da ação pública, salvo previsão legal expressa em contrário.
Logo, a persecução penal por vias de fato independe da vontade do ofendido; a iniciativa é do Estado, não sendo necessária representação ou requisição para o seu início.
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