Questão FC890058
Durante um show realizado na cidade de Porto Alegre, um cidadão procurou o Juizado Especial plantonista para relatar que acabara de ser vítima de ameaça, sendo atendido pelo Juiz L
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2026
Durante um show realizado na cidade de Porto Alegre, um cidadão procurou o Juizado Especial plantonista para relatar que acabara de ser vítima de ameaça, sendo atendido pelo Juiz Leigo, que buscou orientá-lo.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- Nos Juizados Especiais Criminais, os atos processuais não podem ser praticados em horário noturno, em razão do princípio da formalidade estrita.
- O rito nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
- A competência do Juizado Especial Criminal abrange todas as infrações penais, exceto as submetidas à competência definida por prerrogativa funcional.
- Nos Juizados Especiais Criminais, é obrigatória a presença de advogado no ato de registro do termo circunstanciado junto à autoridade policial, sob pena de nulidade absoluta.
- A aplicação das disposições da Lei nº 9.099/95 depende de regulamentação prévia por cada Tribunal de Justiça, não possuindo eficácia imediata.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta o princípio orientador dos Juizados Especiais: o processo privilegiar a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e a celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação.
Esses critérios estão previstos na Lei nº 9.099/95 (arts. 2º e 62) e visam facilitar o acesso à justiça, reduzir formalidades desnecessárias e resolver conflitos de modo mais rápido e eficaz.
Na prática, significa priorizar atos orais, audiência conciliante e soluções consensuais, com procedimento menos técnico que o ordinário, preservando a efetividade da tutela e a reparação do dano quando aplicável.
Portanto, a alternativa reproduz fielmente o núcleo normativo e a finalidade dos Juizados Especiais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em