Questão FC890059
Os Conciliadores Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foram convidados a participar de palestra sobre as particularidades dos Juizados Especiais Criminai
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2026
Os Conciliadores Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foram convidados a participar de palestra sobre as particularidades dos Juizados Especiais Criminais, em especial no que se refere à temática da competência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a competência do Juizado será determinada pelo lugar do(a)
- domicílio do réu ou do domicílio da vítima, a critério da acusação.
- registro do boletim de ocorrência.
- domicílio da vítima.
- domicílio do réu.
- infração penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência territorial dos Juizados Especiais Criminais é fixada pela Lei nº 9.099/1995. O dispositivo legal é claro: a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal (art. 63).
Isso significa que, para os procedimentos sumaríssimos previstos na lei, o juizado competente é o do local da conduta criminosa, ou seja, onde a ação foi efetivamente executada. Trata‑se de critério objetivo e vinculante, que privilegia o nexo territorial entre fato e jurisdição.
Na prática, o processo tramitará perante o Juizado da circunscrição em que a infração ocorreu, independentemente do domicílio das partes ou do local do registro policial.
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