Considerando as disposições normativas vigentes e aplicáveis aos Juizados Especiais, assinale a afirmativa correta.

1. O rito do Juizado Especial orienta-se com base na oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se sempre a solução definitiva da lide por sentença judicial de mérito.
2. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
3. Se o réu não for encontrado para citação pessoal, deverá ser determinada a realização de citação por edital, por hora certa ou por mensagem eletrônica, com presunção de recebimento, a fim de garantir a continuidade do rito sumário.
4. A conciliação será conduzida pelo Juiz de Direito ou por Conciliador e, em caso de composição dos danos civis, ela será homologada mediante sentença irrecorrível, acarretando a renúncia ao direito de queixa ou de representação.
5. Em razão do princípio da gratuidade em primeiro grau, o Conciliador não poderá ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função, salvo se agir com dolo comprovado pelo Ministério Público.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 20/10/2026