Questão FC890063
Carlos foi conduzido à presença da autoridade policial após supostamente praticar o crime de lesão corporal leve contra seu vizinho. Lavrado o termo circunstanciado, as partes fora
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2026
Carlos foi conduzido à presença da autoridade policial após supostamente praticar o crime de lesão corporal leve contra seu vizinho. Lavrado o termo circunstanciado, as partes foram encaminhadas ao Juizado Especial Criminal para audiência preliminar.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A autoridade policial deveria ter instaurado inquérito policial para apurar o fato, sob pena de nulidade.
- A prática de ato processual em outra comarca somente deverá ocorrer mediante expedição de carta precatória, sob pena de invalidade.
- Não se imporá prisão em flagrante se o autor do fato comparecer ao Juizado Especial após a lavratura do termo circunstanciado.
- Não se admite a composição civil dos danos com efeito extintivo da punibilidade criminal no caso narrado, por se tratar de crime contra a pessoa.
- O procedimento do Juizado Especial Criminal adota o critério da forma escrita como regra a fim de garantir a segurança jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o disposto no Art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/95, ao autor do fato que, após a lavratura do Termo Circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao Juizado Especial ou assumir o compromisso de comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança.
Isso decorre da sistemática dos Juizados Especiais Criminais para as infrações de menor potencial ofensivo, cujo procedimento prioriza a conciliação e a celeridade, evitando o encarceramento desnecessário.
Importante observar que, em casos de violência doméstica, o juiz pode, como medida cautelar, determinar o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
Por essas razões, a assertiva está correta: não se impõe prisão em flagrante quando o autor comparece ao Juizado após a lavratura do termo circunstanciado.
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