Questão FC890064
Durante conciliação realizada em sede de Juizado Especial Criminal, autor do fato e vítima chegaram a um acordo sobre a reparação dos danos sofridos em decorrência de um crime de v
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2026
Durante conciliação realizada em sede de Juizado Especial Criminal, autor do fato e vítima chegaram a um acordo sobre a reparação dos danos sofridos em decorrência de um crime de violação de domicílio. O Conciliador lavrou o termo de composição civil.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A composição dos danos homologada pelo Juiz, mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo judicial e acarretará a renúncia ao direito de queixa ou representação.
- A composição dos danos não interfere no prosseguimento do processo criminal, devendo o Ministério Público oferecer denúncia após a audiência preliminar.
- A conciliação deve ser obrigatoriamente conduzida por um representante do Ministério Público, por se tratar de crime contra o patrimônio.
- Por força do princípio da publicidade absoluta previsto nas disposições gerais, o termo de conciliação deverá ser assinado por duas testemunhas, sob pena de nulidade.
- O acordo de composição dos danos deve ser firmado exclusivamente em audiência, na presença do Juiz de Direito, do Ministério Público e do defensor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: A composição dos danos homologada pelo Juiz, mediante sentença irrecorrível, produz dois efeitos essenciais: terá eficácia de título executivo judicial e acarretará a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Isso decorre do art. 74 da Lei 9.099/95, que determina que a composição seja reduzida a escrito e, uma vez homologada, constitua título a ser executado no juízo civil competente.
No caso de crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação, a homologação opera como renúncia da vítima ao prosseguimento da ação penal, impedindo que a pretensão punitiva siga baseada nessa queixa ou representação.
Assim, há dupla consequência prática: execução civil do acordo e extinção da pretensão específica da vítima quanto à persecução criminal.
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