Questão FC890066
João ingressou com queixa-crime no Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, RS, sob o fundamento de que Maria teria praticado crime contra a sua honra. Contudo, o Juízo com
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2026
João ingressou com queixa-crime no Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, RS, sob o fundamento de que Maria teria praticado crime contra a sua honra. Contudo, o Juízo competente rejeitou a peça acusatória, gerando forte inconformismo no querelante.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, da decisão de rejeição da queixa-crime,
- caberá agravo de instrumento, por petição escrita ou oralmente, a ser interposto no prazo de cinco dias.
- caberá recurso de apelação, por petição escrita, a ser interposto no prazo de dez dias.
- caberá recurso em sentido estrito, por petição escrita, a ser interposto no prazo de oito dias.
- não caberá qualquer recurso, sem prejuízo da formulação de pedido de reconsideração.
- não caberá qualquer recurso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Apelação é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a queixa-crime no Juizado Especial Criminal, conforme o microssistema previsto na Lei nº 9.099/1995.
O fundamento legal está no art. 82, que estabelece expressamente a possibilidade de apelação da decisão de rejeição da denúncia ou da queixa.
A apelação deve ser interposta por petição escrita, contendo as razões e o pedido do recorrente, observando o prazo de dez dias.
O prazo conta da ciência da decisão e visa assegurar o duplo grau de jurisdição próprio dos Juizados Especiais, com julgamento por turma especial quando cabível.
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