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Questão FC890069

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Guilherme, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, condenou Caio pela prática do crime de

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FGV · 2026

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Guilherme, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, condenou Caio pela prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência de duas causas de aumento de pena.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que foram levadas em considerações as seguintes causas de aumento de pena:

  1. tráfico de drogas entre Estados da Federação e o fato de Caio ter praticado o delito prevalecendo-se da função pública.
  2. tráfico de drogas entre Municípios e o fato de Caio ter praticado o delito prevalecendo-se da função pública.
  3. o fato de Caio ser agente público e de o crime de tráfico de drogas ter sido praticado em concurso de pessoas.
  4. tráfico de drogas entre Estados da Federação e o fato de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas.
  5. o fato de Caio ser agente público e de o crime ter sido praticado entre Municípios.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 11.343/2006 prevê expressamente essas duas causas de aumento de pena no Art. 40.

O inciso V abrange o tráfico interestadual, quando a natureza, procedência ou circunstâncias do fato evidenciam que o tráfico foi caracterizado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.

O inciso II prevê aumento quando o agente pratica o crime prevalecendo-se da função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância, por conta da gravidade e abuso de confiança.

Em razão dessas causas, as penas previstas nos arts. 33 a 37 são aumentadas de um sexto a dois terços, conforme o próprio art. 40, o que justifica a incidência das duas causas no caso apresentado.

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