Questão FC890074
Após praticar determinada infração ambiental, Lucas, primário e portador de bons antecedentes, buscou informações detalhadas sobre a possibilidade de, em caso de condenação, ser be
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2026
Após praticar determinada infração ambiental, Lucas, primário e portador de bons antecedentes, buscou informações detalhadas sobre a possibilidade de, em caso de condenação, ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos, tratar-se de crime
- culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Registre-se que as penas restritivas de direitos terão a duração da pena privativa de liberdade substituída, acrescida de metade.
- doloso ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Registre-se que as penas restritivas de direitos terão a duração da pena privativa de liberdade substituída, acrescida de metade.
- doloso ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a cinco anos. Registre-se que as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
- culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a cinco anos. Registre-se que as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
- culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Registre-se que as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o art. 7º da Lei nº 9.605/1998: as penas restritivas de direitos são autônomas e podem substituir a pena privativa de liberdade quando houver crime culposo ou quando for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
Além do requisito objetivo, exige-se condição subjetiva: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do fato, devem indicar que a substituição é suficiente para fins de reprovação e prevenção.
No caso de Lucas, o fato de ser primário e portador de bons antecedentes favorece essa avaliação subjetiva, tornando plausível a substituição se o crime for culposo ou a pena aplicada for inferior a quatro anos.
Importante: o parágrafo único do dispositivo estabelece que as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade que substituiram.
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