Questão FC890075
João teria praticado infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Pedro, o que ensejou sua condução à estrutura orgânica competente e a consequente lavratura do Term
Sem classificação
FGV · 2026
João teria praticado infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Pedro, o que ensejou sua condução à estrutura orgânica competente e a consequente lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Com a adoção das medidas necessárias no âmbito do Juizado Especial Criminal competente, foi necessária a intimação dos interessados.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz dos enunciados do FONAJE, que as intimações serão válidas
- somente quando observarem as formas convencionais estabelecidas em lei.
- qualquer que seja o meio utilizado, desde que esse meio tenha sido divulgado, pela estrutura orgânica competente, por ocasião da lavratura do TCO.
- quando observarem os instrumentos declinados em portaria do respectivo juízo, formais ou informais, independente de prévia aquiescência dos interessados.
- somente quando observarem os mecanismos informais de comunicação, mais especificamente telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas.
- quando forem realizadas por telefone, e-mail, Whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, desde que precedidas de adesão expressa ao sistema pelo interessado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a intimação por telefone, e-mail, Whatsapp ou outro aplicativo é válida quando houver adesão expressa do interessado. Isso significa que o uso de meios eletrônicos depende do consentimento prévio e inequívoco da parte, conferindo segurança quanto ao destino e ao recebimento da comunicação.
A adesão expressa costuma ser formalizada por termo assinado, declaração nos autos no atendimento de secretaria ou manifestação registrada em audiência. Tal procedimento gera prova da opção pelo meio eletrônico e permite a conferência da entrega.
Sem essa adesão, a intimação eletrônica não terá a mesma validez. A exigência preserva o princípio do contraditório e garante eficácia processual na tramitação perante o Juizado Especial Criminal.
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