Questão FC890076
Antônio trazia consigo, para consumo pessoal, 10 (dez) gramas da substância Cannabis sativa, o que levou à apreensão do entorpecente por agentes da área de segurança pública. Em ra
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FGV · 2026
Antônio trazia consigo, para consumo pessoal, 10 (dez) gramas da substância Cannabis sativa, o que levou à apreensão do entorpecente por agentes da área de segurança pública.
Em razão do ocorrido, Antônio foi notificado a comparecer ao Juizado Especial Criminal (JEC) competente.
No âmbito do JEC competente, constatou-se, corretamente, que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- a infração penal praticada por Antônio não pode culminar em condenação a pena privativa de liberdade.
- o JEC é incompetente para processar e julgar a infração penal atribuída a Antônio.
- a composição civil é admitida, caso Antônio reconheça a prática da infração penal e aceite comparecer a programa de desintoxicação.
- Antônio deve ser beneficiado pela suspensão condicional da pena caso cumpra apenas um sexto da pena privativa de liberdade que lhe seja aplicada.
- Antônio pode sofrer, no plano extrapenal, sanção de advertência sobre os efeitos da substância e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o entendimento do STF no RE 635659 / Tema 506, trazer consigo Cannabis sativa para consumo pessoal não constitui crime, mas configura ilicitude no plano extrapenal. Assim, Antônio terá a droga apreendida e pode receber, na forma do art. 28 da Lei 11.343/2006, a advertência sobre os efeitos da substância e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso.
Essas sanções são aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, com competência dos Juizados Especiais Criminais, sem repercussão criminal. A jurisprudência presume usuário quem traz até 40 gramas de cannabis, presunção relativa que pode ser afastada caso existam indícios claros de tráfico, hipótese que exige prova objetiva.
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