Questão FC890079
João, Oficial de Justiça, recebeu um mandado judicial que deveria ser cumprido no escritório contábil de Pedro, que consistia na determinação de busca e apreensão dos bens móveis a
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FGV · 2026
João, Oficial de Justiça, recebeu um mandado judicial que deveria ser cumprido no escritório contábil de Pedro, que consistia na determinação de busca e apreensão dos bens móveis ali existentes. Ao definir a estratégia de cumprimento do mandado, João alinhou os cuidados necessários com a força policial que o acompanharia, considerando o melhor momento para o cumprimento do mandado.
Na situação descrita, é correto afirmar que o mandado
- pode ser cumprido a qualquer momento do dia ou da noite.
- pode ser cumprido a partir das 5h00, ainda que não haja luz solar.
- somente pode ser cumprido, no horário devido, caso Pedro acompanhe a diligência.
- somente pode ser cumprido no horário constante do mandado, que deve ser indicado pelo Juízo.
- somente pode ser cumprido, em período no qual não haja luz solar, se houver o consentimento de Pedro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O gabarito está correto porque o Superior Tribunal de Justiça, na Terceira Seção, fixou que o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar obedece a um marco temporal objetivo, das 05h às 21h, nos termos da interpretação conjunta da Lei 13.869/2019 e das normas constitucionais e procesuais.
Essa orientação torna a presença de luz solar irrelevante para a licitude da diligência: iniciar a execução a partir das 5h não configura, por si só, abuso. O entendimento foi sedimentado no RHC 196.496/STJ, com fundamento no art. 5º, XI, da CF e no art. 245 do CPP.
Portanto, ainda que não haja claridade natural, o mandado pode ser cumprido a partir das 5h, respeitados os demais limites legais e garantias individuais.
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