Questão FC890080
Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, procurou o auxílio das autoridades competentes para entender os direitos a que faz jus, buscando cessar o ciclo de
Sem classificação
FGV · 2026
Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, procurou o auxílio das autoridades competentes para entender os direitos a que faz jus, buscando cessar o ciclo de violência que vem suportando há meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- Determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de Educação Básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
- Concessão à ofendida de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a doze meses.
- Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
- Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
- Determinação da recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 23, VI da Lei nº 11.340/2006 prevê, como medida protetiva de urgência, a concessão à ofendida de auxílio‑aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica.
Contudo, o dispositivo legal estabelece prazo diferente do indicado na alternativa: o auxílio é concedido por período não superior a seis meses, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada.
Portanto, afirmar prazo de doze meses contraria a redação expressa da lei, tornando a alternativa incorreta e justificando sua marcação como gabarito.
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