Questão FC890085
Joana foi autora de fato em infração de menor potencial ofensivo e aceitou proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.099/1995. O acordo
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Instituto Consulplan · 2026
Joana foi autora de fato em infração de menor potencial ofensivo e aceitou proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.099/1995. O acordo foi regularmente homologado pelo juiz. Contudo, após alguns meses, Joana deixou de cumprir as condições assumidas. Diante da situação hipotética, considerando a Lei nº 9.099/1995 e, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- O descumprimento da transação penal implica conversão automática das condições ajustadas em pena privativa de liberdade.
- O descumprimento da transação penal autoriza a execução imediata das condições pactuadas, permanecendo extinta a pretensão punitiva estatal.
- A homologação da transação penal produz coisa julgada material, razão pela qual o descumprimento das condições acordadas não autoriza o oferecimento de denúncia.
- O descumprimento da transação penal permite ao Ministério Público prosseguir na persecução penal, inclusive mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A transação penal, prevista na Lei nº 9.099/1995, é um acordo proposto pelo Ministério Público ao autor de infração de menor potencial ofensivo e homologado pelo juiz para evitar a instauração da ação penal, mediante o cumprimento de condições.
Se houver descumprimento dessas condições, o próprio Ministério Público pode retomar a persecução penal. Isso inclui o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, voltando a atuar como titular da ação penal.
A jurisprudência do STF confirma que a homologação não produz efeito impeditivo definitivo: a violação do acordo autoriza a continuidade do processo penal, sem configurar coisa julgada material que impeça a atuação ministerial.
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