Questão FC890086
Marcos foi denunciado pela prática de crime cuja pena mínima cominada é de um ano. Verificando o preenchimento dos requisitos legais, o Ministério Público propôs a suspensão condic
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Instituto Consulplan · 2026
Marcos foi denunciado pela prática de crime cuja pena mínima cominada é de um ano. Verificando o preenchimento dos requisitos legais, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado e por seu defensor, sendo homologada pelo juiz. Durante o período de prova, Marcos passou a responder a novo processo pela prática de outro crime e deixou de reparar o dano causado à vítima, sem apresentar justificativa. Tendo em vista o caso hipotético, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
- A revogação da suspensão condicional do processo depende de requerimento expresso da vítima.
- A revogação da suspensão condicional do processo pressupõe a existência de condenação definitiva pela prática de novo crime.
- A suspensão condicional do processo poderá ser mantida, desde que o acusado comprove, posteriormente, a reparação do dano.
- A suspensão condicional do processo deverá ser revogada, pois o acusado passou a responder por outro crime durante o período de prova e deixou de reparar o dano sem motivo justificado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.099/1995 prevê a revogação da suspensão condicional do processo quando o beneficiário pratica novo delito ou descumpre, sem justificativa, obrigação imposta no período de prova. Em especial, o Art. 89 dispõe que a suspensão será revogada se o acusado: praticar outro crime ou deixar de reparar o dano sem justa causa.
No caso, Marcos passou a responder por outro crime e não reparou o dano, havendo ambas as hipóteses. Assim, trata‑se de revogação obrigatória, cabendo ao juiz revogar a suspensão e prosseguir com a ação penal para apreciação das penas cabíveis.
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