Questão FC890087
Vanessa foi autora de fato em crime de ação penal pública incondicionada de menor potencial ofensivo. Verificando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu pr
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Instituto Consulplan · 2026
Vanessa foi autora de fato em crime de ação penal pública incondicionada de menor potencial ofensivo. Verificando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. A proposta foi aceita pela autora do fato e por seu defensor, sendo posteriormente homologada pelo juiz. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
- A transação penal produz efeitos civis automáticos, dispensando o ajuizamento de ação indenizatória pela vítima.
- A homologação da transação penal gera reincidência e deverá constar da certidão de antecedentes criminais para todos os fins legais.
- A transação penal não será admitida quando o autor da infração estiver respondendo a outra ação penal, ainda que inexistente condenação criminal definitiva.
- A aplicação da pena restritiva de direitos decorrente da transação penal não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995, a aceitação e homologação implicam aplicação imediata da pena, mas não configuram condenação penal e, por consequência, não geram reincidência.
O ato é registrado nos serviços competentes apenas como controle administrativo, com a finalidade específica de impedir nova concessão do mesmo benefício ao mesmo autor pelo prazo de cinco anos.
Na prática, isso significa que a autora não sofrerá efeitos de reincidência em futuras ações penais, embora fique impedida de obter novamente a transação penal durante o prazo referid o; eventual descumprimento pode ensejar denúncia pelo Ministério Público.
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