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Questão FC890088

No âmbito do enfrentamento da violência contra a mulher, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instituído o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstic

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CPCON UEPB · 2026

No âmbito do enfrentamento da violência contra a mulher, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instituído o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), órgão que conduz permanentemente o debate da magistratura sobre o tema e incentiva a uniformização de procedimentos nas Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Analise os itens a seguir sobre o entendimento consolidado do FONAVID acerca da aplicação da Lei Maria da Penha:

 

I- Para a incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre a mulher em situação de violência e a pessoa autora de violências, nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste comprovado que a violência decorreu da relação de afeto.

 

II- A prova do dano emocional no crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal, deve ser realizada necessariamente por meio de exame pericial, não sendo suficientes a palavra da vítima e outros meios de prova.

 

III- A configuração da materialidade do crime de lesão à saúde mental previsto no art. 129 do Código Penal dependerá de perícia psicológica ou psiquiátrica, que deverá ser realizada com perspectiva de gênero.

 

É CORRETO o que se afirma apenas em:

  1. I e II.
  2. I.
  3. III.
  4. I e III.
  5. II.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I - A aplicação da Lei Maria da Penha não se vincula ao tempo de convivência nem ao intervalo desde o término da relação. O que importa é que a violência tenha decorrido de uma relação de afeto, isto é, vínculo afetivo atual ou pretérito entre vítima e agente. Essa interpretação amplia a proteção e evita formalismos que afastariam a incidência da lei.


III - A comprovação da materialidade da lesão à saúde mental, prevista no art. 129 do CP, depende de perícia psicológica ou psiquiátrica. Essa avaliação técnica deve ser realizada com perspectiva de gênero, para captar dimensão específica da violência contra a mulher e estabelecer nexo causal, gravidade e repercussões clínicas.

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