Questão FC890090
No ordenamento jurídico brasileiro, as políticas penais devem observar os princípios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, a qua
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CPCON UEPB · 2026
No ordenamento jurídico brasileiro, as políticas penais devem observar os princípios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, a qual estabelece, entre seus dispositivos, os direitos das pessoas privadas de liberdade.
Nesse sentido, a referida legislação dispõe que:
- entre as diversas modalidades que constituem dever do Estado ofertar à pessoa privada de liberdade, está presente o amparo habitacional.
- o suporte à saúde da pessoa privada de liberdade, de caráter curativo, é prestado, exclusivamente, por meio de atendimento médico e farmacêutico.
- não haverá, em relação à pessoa privada de liberdade, qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
- o sistema prisional é responsável pelo apoio educacional à pessoa privada de liberdade, limitando-se à oferta de instrução escolar.
- a assistência religiosa, ainda que assegurada a liberdade de culto, não será prestada à pessoas privadas de liberdade, em razã{0} do caráter laico do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Igualdade e não discriminação são princípios centrais da Lei de Execução Penal. A afirmativa correta reforça que, no tratamento da pessoa privada de liberdade, não se admite diferencial fundado em raça, condição social, religião ou orientação política.
Essa regra traduz o respeito à dignidade da pessoa humana e obriga o Estado a garantir acesso igualitário a saúde, educação, trabalho, disciplina, visitas e assistência jurídica, sem preconceitos. Também impede práticas institucionais que privilegiem ou prejudiquem internos por motivos pessoais.
Na prática, a proibição de distinções orienta a formulação e a execução das políticas penais, assegurando proteção dos direitos fundamentais mesmo no contexto privativo de liberdade.
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