Questão FC890781
De acordo com a Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta Lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedime
Legislação Administrativa do Estado de SP
Vunesp 2 · 2025
De acordo com a Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta Lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:
- 5 (cinco) dias para expedição de notificação ou intimação pessoal.
- 5 (cinco) dias para manifestações do particular ou providências a seu cargo.
- 2 (dois) dias para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente.
- 10 (dez) dias para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico.
- 15 (quinze) dias para elaboração e apresentação de pareceres de caráter técnico ou jurídico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
2 (dois) dias é o prazo máximo previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998 para atos de rotina no âmbito dos procedimentos administrativos, quando não houver prazo específico em lei ou norma especial.
Entram nessa previsão, de forma expressa, autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente. Trata‑se de atos formais e de tramitação que não exigem análise técnica ou de mérito.
O objetivo do prazo é garantir celeridade e a integridade processual, evitando acumulação de pendências e assegurando que os autos estejam atualizados para atos subsequentes.
Por serem prazos máximos, procedimentos com previsão específica prevalecem sobre este dispositivo.
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