Questão FC890797
A Convenção dos Direitos da Criança estabeleceu direitos específicos para esse segmento, relacionados à sua proteção. Corroborando com tais previsões, o Estatuto da Criança e do Ad
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Vunesp 2 · 2025
A Convenção dos Direitos da Criança estabeleceu direitos específicos para esse segmento, relacionados à sua proteção. Corroborando com tais previsões, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3o) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. O parágrafo único desse artigo complementa: tais direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Em sintonia com tais diretrizes, entre outras, o ECA incorporou como paradigma nuclear a doutrina da
- redução de danos.
- progressão penal.
- proteção integral.
- situação irregular.
- superação da marginalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente consolidou como paradigma nuclear a doutrina da proteção integral, princípio que orienta toda a intervenção estatal e social em favor de crianças e adolescentes.
Significa reconhecer esses indivíduos como sujeitos de direitos, titulares de todos os direitos fundamentais, com exigência de proteção especial conforme sua condição peculiar de desenvolvimento (ver art. 1º e art. 3º do ECA).
Na prática, a proteção integral impõe obrigação conjunta da família, da sociedade e do Estado para garantir políticas públicas, serviços e medidas que assegurem saúde, educação, convivência familiar e social e proteção contra violências.
Em decisões judiciais e administrativas aplica-se o princípio do interesse superior da criança e a prioridade absoluta, orientando interpretação favorável aos direitos e a adoção de medidas preventivas e reparadoras.
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