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Questão FC890798

Maria, mãe de Pedro, de 7 anos, acredita que bater no filho como forma de disciplina é um direito dos pais e que isso ajuda a educar a criança. Após uma discussão em que Maria apli

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Vunesp 2 · 2025

Maria, mãe de Pedro, de 7 anos, acredita que bater no filho como forma de disciplina é um direito dos pais e que isso ajuda a educar a criança. Após uma discussão em que Maria aplica chineladas nas nádegas de Pedro, vizinhos denunciaram o caso ao Conselho Tutelar. Com base na Lei no 13.010/2014 (Lei Bernardo Boldrini), assinale a alternativa correta.

  1. Maria deverá ser criminalizada, pois a prática de castigos físicos de qualquer natureza contra crianças é interpretada como violação de direitos humanos.
  2. A Lei no 13.010/2014 se aplica somente a agentes públicos executores de medidas socioeducativas, e não aos responsáveis pela criança.
  3. O Conselho Tutelar poderá aplicar medidas protetivas, incluindo orientação a Maria sobre formas não violentas de disciplina.
  4. Maria não será responsabilizada pela sua conduta, pois a intenção do ato é de natureza disciplinar, e não agressiva.
  5. A Lei no 13.010/2014 não se aplica a este caso, pois trata apenas de violência que provoque lesões físicas ou danos psicológicos significativos contra a criança.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 13.010/2014 (incluída no ECA) veda o uso de castigo físico e prevê atuação do Conselho Tutelar para proteção da criança.

O artigo 18-A garante o direito de ser educado sem castigo físico. O artigo 18-B disciplina as medidas aplicáveis a quem utiliza castigo físico ou tratamento cruel.

Assim, o Conselho Tutelar pode aplicar medidas protetivas e educativas, entre as quais: encaminhamento a programas de proteção à família; orientação e cursos sobre disciplina não violenta; encaminhamento a tratamento psicológico; advertência; e garantia de atendimento especializado à vítima.

Essas medidas são aplicadas conforme a gravidade do caso, com foco na proteção da criança e na mudança de práticas parentais.

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