Questão FC890800
Assinale a alternativa que apresenta uma condição legal que pode levar à perda do poder familiar.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Vunesp 2 · 2025
Assinale a alternativa que apresenta uma condição legal que pode levar à perda do poder familiar.
- Não pagamento de pensão alimentícia, seja qual for a condição financeira do genitor.
- Discordância entre os genitores sobre questões cotidianas da educação dos filhos.
- Ausência de contato regular entre os genitores e os filhos.
- Lesão corporal grave contra outro igualmente titular do mesmo poder familiar.
- Uso de métodos disciplinares ultrapassados, sem dano físico ou psicológico à criança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ECA, art. 23, §2º prevê que a condenação criminal do pai ou da mãe não implica automaticamente a perda do poder familiar, salvo na hipótese de crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra outro titular do mesmo poder familiar ou contra descendente.
Assim, a prática de lesão corporal de natureza grave cometida por um dos titulares contra o outro configura crime doloso punível com reclusão (ver CP, art. 129, §1º) e pode justificar a destituição do poder familiar.
É medida extrema e depende de decisão judicial transitada em julgado ou de condenação, respeitado o contraditório e a ampla defesa, visando sempre a proteção integral do menor.
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