Questão FC890804
Em um caso de negligência por parte dos responsáveis, uma criança foi afastada do convívio familiar por ordem jurídica. Assinale a alternativa que contém a medida que reflete uma a
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Vunesp 2 · 2025
Em um caso de negligência por parte dos responsáveis, uma criança foi afastada do convívio familiar por ordem jurídica. Assinale a alternativa que contém a medida que reflete uma aplicação adequada, nessas circunstâncias, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a criança tenha sido afastada.
- Determinação de encaminhamento para adoção, com prazo de um ano para avaliação de reintegração familiar.
- Aplicação de medida socioeducativa aos responsáveis, como forma de reparação pela negligência.
- Prestação de serviços comunitários pelos responsáveis pelo prazo de seis meses, após os quais a criança será reinserida no meio familiar.
- Acolhimento institucional da criança, com elaboração de um plano individual de atendimento voltado para a reinserção no ambiente familiar ou outra solução prevista.
- Colocação da criança ou adolescente em família substituta, sem garantia do exercício do contraditório aos responsáveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica o acolhimento institucional como medida adequada quando a criança é afastada por negligência, fundamentada no art. 98, II do ECA, que abrange situações de violação por falta ou omissão dos pais.
O acolhimento é medida provisória e excepcional, com finalidade de proteção e garantia dos direitos da criança, preservando a prioridade da convivência familiar.
Consoante o art. 101, o acolhimento integra as medidas de proteção (inciso VII) e, nos termos do §4º, a entidade responsável deve elaborar imediatamente um plano individual de atendimento.
O plano tem por objetivo a reinserção no ambiente familiar ou, se inviável, a colocação em família substituta, observando os princípios do ECA.
Adicionalmente, o afastamento do convívio familiar é de competência da autoridade judiciária e exige garantia do contraditório e da ampla defesa.
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