Questão FC890806
André, de 17 anos, foi apreendido após cometer um roubo a mão armada, resultando em grave ameaça à vítima. Durante o processo judicial, ficou comprovado que ele já havia cometido o
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Vunesp 2 · 2025
André, de 17 anos, foi apreendido após cometer um roubo a mão armada, resultando em grave ameaça à vítima. Durante o processo judicial, ficou comprovado que ele já havia cometido outros atos infracionais graves anteriormente, com aplicação de medida socioeducativa. Tendo em vista esses dados, a medida socioeducativa indicada, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seria
- advertência, por ser sempre a primeira opção a ser considerada para adolescentes em conflito com a lei.
- prestação de serviços à comunidade, como forma de desenvolver a empatia do adolescente e compensar os danos causados à sociedade.
- liberdade assistida pelo período máximo de 6 meses, para que André permaneça no convívio familiar enquanto recebe o necessário acompanhamento psicossocial.
- semiliberdade pelo período de três meses, como forma de transição para o meio fechado, por se tratar de conduta grave reincidente.
- internação em estabelecimento educacional, por se tratar de um ato infracional cometido com grave ameaça à pessoa e pela reiteração de infrações graves.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Internação em estabelecimento educacional é a medida indicada porque o caso preenche os requisitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conforme o Art. 112, a internação integra o rol de medidas socioeducativas, e o Art. 122 delimita sua aplicação: quando o ato for cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e/ou houver reiteração de infrações graves ou descumprimento reiterado de medida.
No exemplo, André, 17 anos, praticou roubo armado com grave ameaça e tem antecedentes de atos infracionais graves com medidas anteriores, caracterizando as hipóteses do dispositivo legal.
Assim, a internação é medida admissível e adequada, observando-se sempre os princípios da excepcionalidade, duração mínima necessária e garantia do acompanhamento socioeducativo e dos direitos do adolescente.
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