Questão FC890807
A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei no
Lei nº 12.594/2012 - SINASE
Vunesp 2 · 2025
A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei no 12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.
Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com
- o estatuto do município.
- as normas de referência.
- os critérios de gestão.
- os padrões judiciais.
- a anuência do conselho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 12 da Lei n.º 12.594/2012 estabelece que a equipe técnica do programa de atendimento seja interdisciplinar, com, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
Essa expressão designa as normas técnicas e parâmetros nacionais que orientam a organização dos serviços socioeducativos: definição de perfis profissionais, atribuições, protocolos de atendimento, critérios de atuação e articulação entre níveis de gestão.
Portanto, a exigência não é meramente genérica; exige observância das normas de referência para garantir padronização técnica, proteção dos direitos do adolescente e integração entre os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais.
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