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Questão FC890809

A Lei no 13.431/2017 normatiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência

Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

Vunesp 2 · 2025

A Lei no 13.431/2017 normatiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência contra esse segmento. Em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, a Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. 

 

Nesse sentido, a citada Lei (art. 6o) determina que a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm direito a pleitear, contra o autor da violência, por meio de seu representante legal, medidas

  1. punitivas.
  2. conciliadoras.
  3. coerentes.
  4. protetivas.
  5. responsáveis.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a criança e o adolescente vítimas ou testemunhas de violência têm direito a pleitear medidas protetivas, conforme o art. 6º da Lei nº 13.431/2017. Essa previsão assegura atuação imediata para resguardar a integridade e a segurança da vítima.

As medidas protetivas compreendem ações administrativas e judiciais destinadas a afastar o risco, como o afastamento do agressor, a proibição de contato e outras providências que evitem novas exposições à violência.

O pedido deverá ser formulado por intermédio do representante legal da criança ou do adolescente, garantindo-se prioridade de tramitação e coordenação com políticas de proteção e atendimento especializado.

Em síntese, a norma consagra instrumento de proteção rápida e eficaz para preservar direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento.

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