Questão FC890813
A garantia de direitos, no âmbito da sociedade brasileira, é de responsabilidade de diferentes instituições que atuam de acordo com suas competências. Em se tratando do Sistema de
Outros Normativos (Criança e Adolescente)
Vunesp 2 · 2025
A garantia de direitos, no âmbito da sociedade brasileira, é de responsabilidade de diferentes instituições que atuam de acordo com suas competências. Em se tratando do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que o integram, devem exercer suas funções em rede, a partir de eixos estratégicos de ação. No SGD, as atividades jurisdicionais, organizacionais, processuais e procedimentais que permitem responsabilizar os autores de lesão ao direito e restaurar aos lesados o gozo pleno de seus direitos e de suas liberdades, desenvolvidas pelos órgãos do Sistema de Justiça, estão situadas no eixo
- da defesa do direito.
- da promoção do direito.
- da instituição do direito.
- do controle do direito.
- da disseminação do direito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No eixo da defesa do direito situam-se as ações do Sistema de Justiça destinadas a tornar efetivos os direitos da criança e do adolescente. Trata-se das atividades jurisdicionais, processuais e procedimentais que possibilitam a apuração de violações, a responsabilização de autores e a reparação ou restabelecimento dos direitos lesados.
Esse eixo concentra instrumentos como a tutela jurisdicional, medidas de proteção, execução de sanções e acompanhamento de medidas socioeducativas, sempre com foco na exigibilidade e na efetividade dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Portanto, ao responsabilizar e restituir o gozo pleno de direitos e liberdades, a atuação dos órgãos do Sistema de Justiça corresponde ao eixo da defesa do direito.
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