FC ConcursosFC Concursos

Questão FC890822

Mário é servidor público municipal e participa do respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), bem como de regime de previdência complementar facultativo (RPC) oferecido

Sem classificação

Vunesp 2 · 2025

Mário é servidor público municipal e participa do respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), bem como de regime de previdência complementar facultativo (RPC) oferecido pela própria municipalidade onde trabalha, com contribuições incidentes sobre a parcela do seu salário que excede o teto do salário de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Mário é também conselheiro fiscal em organização sem fins lucrativos, sem qualquer conflito de interesses ou de horários com o seu trabalho como servidor público, recebendo honorários mensais de R$ 4 mil pela função de conselheiro. Mário informou à organização sem fins lucrativos, mediante declaração, os seus vencimentos como servidor público e as respectivas contribuições previdenciárias sobre ele incidentes.

 

Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária nacional, em especial na Instrução Normativa RFB no 2.110/2022, é correto afirmar que Mário

  1. está sujeito à cobrança adicional de contribuição ao RGPS sobre o valor dos seus honorários, independentemente das contribuições realizadas ao RPPS e ao RPC, por se tratar de vínculo de trabalho independente do vínculo como servidor público e em razão de os tetos de contribuição não se comunicarem.
  2. não é contribuinte obrigatório do RGPS, pois já recolhe contribuições facultativas sobre o que excede o teto de contribuição ao RGPS para o seu respectivo RPC.
  3. não é contribuinte obrigatório do RGPS, pois as organizações sem fins lucrativos estão fora do âmbito de aplicação da referida Instrução Normativa RFB no 2.110/2022.
  4. não está sujeito ao recolhimento de contribuição adicional ao RGPS, embora seja contribuinte obrigatório em relação à atividade de conselheiro fiscal, pois já recolhe para o RPPS acima do limite de contribuição ao RGPS.  não é
  5. contribuinte obrigatório do RGPS, pois o valor dos seus honorários como conselheiro fiscal é inferior ao teto de isenção do RGPS.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta correta: Mário está sujeito à cobrança adicional ao RGPS sobre os honorários recebidos como conselheiro fiscal.

Isso porque, segundo a IN RFB 2.110/2022, a remuneração proveniente de atividade independente sujeita o responsável à contribuição ao RGPS como contribuinte individual, mesmo que o trabalhador seja servidor vinculado a RPPS.

As bases e tetos do RPPS e do RGPS não se comunicam, e a existência de contribuição complementar facultativa (RPC) também não elimina a obrigação previdenciária sobre rendimentos de outra natureza. Assim, os R$4.000 mensais são tributáveis para fins de contribuição ao RGPS, independentemente das contribuições já feitas ao RPPS e ao RPC.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo