Questão FC890872
Em relação às normas relacionadas a sessões, reuniões, audiências, pauta e ordem dos trabalhos, previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, assinale a alter
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Vunesp 2 · 2025
Em relação às normas relacionadas a sessões, reuniões, audiências, pauta e ordem dos trabalhos, previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, assinale a alternativa correta.
- Nenhum feito será julgado na ausência do relator, ainda que já tenha proferido voto, salvo se, iniciado o julgamento, vier ele a se afastar, computando-se os votos proferidos.
- A ata da sessão de julgamento mencionará a data e a hora de início e de encerramento, quem presidiu os trabalhos, os nomes, pela ordem de antiguidade, dos desembargadores presentes e do representante do Ministério Público, devendo ser aprovada e assinada no final da própria sessão.
- Para cada sessão, será organizada uma pauta de julgamento, com observância da ordem de apresentação dos feitos, em relação aos da mesma classe; os apresentados no mesmo dia serão inscritos segundo a ordem ascendente numérica, e somente podem ser julgados, sem prévia inclusão em pauta, o habeas corpus e os embargos de declaração em matéria criminal.
- Salvo deliberação em contrário, recaindo a data da sessão em feriado ou dia em que não haja expediente forense, os feitos incluídos em pauta serão julgados na sessão ordinária seguinte, mediante nova publicação.
- Quando, na votação de questão indecomponível ou de questões distintas, formarem-se correntes divergentes, sem que se alcance a maioria exigida, prevalecerá o voto do presidente do órgão responsável pelo julgamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do Regimento Interno (art. 134): nenhum processo pode ser decidido na ausência do relator, mesmo que já tenha declarado seu voto, exceto na hipótese em que o julgamento tenha sido iniciado e, durante seu andamento, o relator venha a se afastar.
Na prática, isso significa que a sessão não pode adiantar-se sem a presença do relator, preservando sua prerrogativa de conduzir e explicar o voto. Se, contudo, o julgamento já estiver em curso e o relator se retirar, os votos que ele já proferiu serão computados para fins de formação do resultado.
O objetivo da norma é garantir a participação efetiva do julgador responsável e a segurança do processo decisório colegiado, evitando decisões tomadas sem a contribuição do relator.
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