Questão FC890874
Considere que o juiz diretor realizou reunião para informar os servidores da Comarca sobre a implantação do sistema eproc. A ideia era reforçar a importância de que todos os servid
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Vunesp 2 · 2025
Considere que o juiz diretor realizou reunião para informar os servidores da Comarca sobre a implantação do sistema eproc. A ideia era reforçar a importância de que todos os servidores conheçam as condições de funcionamento do sistema e consigam orientar partes e advogados sobre os passos a serem seguidos para o protocolo correto de petições. Logo após a divulgação do cronograma de implantação, Fabiana, escrevente judiciária, foi designada para atender o público externo e esclarecer dúvidas sobre o assunto.
Com base na Resolução no 963/2025, Fabiana poderá afirmar corretamente que
- o protocolo de petição em sistema processual equivocado não produzirá prejuízo às partes, pois houve o direcionamento do ato ao Poder Judiciário; portanto, caso comprovado o equívoco, a Secretaria da Vara deve intimar o representante processual para que regularize o ato, no prazo de 05 (cinco) dias.
- as ações poderão, na fase de implantação do sistema, ser propostas no eproc e no esaj, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual somente será admitido o uso do sistema eproc.
- os processos com tramitação no esaj serão migrados para o eproc, devendo as partes promover a transmissão dos arquivos do processo para o novo sistema, de acordo com as condições previstas na Resolução.
- o cumprimento definitivo de sentença oriundo de processo que tramitou no sistema legado deverá ser iniciado no sistema eproc, mediante o protocolo de petição inicial autônoma e juntada de cópia integral do processo de conhecimento.
- os processos ajuizados antes da implantação do sistema eproc, bem como os recursos, incidentes e processos dependentes ou conexos, continuarão tramitando no sistema legado até o seu encerramento, ressalvada a hipótese de migração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra é clara: os processos ajuizados antes da implantação do sistema eproc, assim como recursos, incidentes e feitos dependentes ou conexos, continuarão tramitando no sistema legado até o seu encerramento, ressalvada a hipótese de migração.
Isso significa que, enquanto não houver migração administrativa, todos os atos processuais relativos a esses feitos devem ser praticados no sistema antigo. Para as partes e advogados, a orientação prática é protocolar e acompanhar os autos no sistema legado.
O termo ressalvada a hipótese de migração indica que a transferência para o eproc só ocorrerá se houver ato específico de migração, com procedimentos e cronograma definidos pela administração.
Portanto, confirme sempre se houve migração; na ausência dela, atue no sistema legado.
Essa é a informação que a servidora deve prestar ao público.
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