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Questão FC890875

Cesar é escrevente técnico judiciário e foi responsável por elaborar um ofício de comunicação, direcionado ao chefe do Poder Executivo do município X, contendo decisão judicial que

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Vunesp 2 · 2025

Cesar é escrevente técnico judiciário e foi responsável por elaborar um ofício de comunicação, direcionado ao chefe do Poder Executivo do município X, contendo decisão judicial que ordena o fornecimento de relação descrevendo todas as notas fiscais emitidas nos últimos cinco anos por uma empresa executada em processo judicial.

 

Com base na situação hipotética e no disposto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que

  1. Cesar pode assinar o ofício de comunicação, pois a decisão é subscrita pelo juiz competente.
  2. o ofício deverá ser assinado pelo juiz, por se tratar de ato direcionado a uma autoridade.
  3. o ofício precisará ser assinado pelo juiz, pois as informações solicitadas estão protegidas por sigilo fiscal.
  4. Cesar não pode assinar ofícios de comunicação, pois a sua competência legal é para redigir os seus termos.
  5. Cesar deve assinar o ofício de comunicação, independentemente da matéria e do destinatário, por se tratar de mera execução de ato ordinatório.
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Gabarito

B

Comentário do professor

As Normas Judiciais da Corregedoria estabelecem que, em regra, os ofícios são expedidos pelos escrivães declarando que o fazem por ordem do juiz (art. 85, caput).

Entretanto, a subscrição do juiz é obrigatória quando o documento for dirigido a autoridades, conforme o art. 85, §1º, III. Entre essas autoridades está o chefe do Poder Executivo.

No caso, o ofício comunica decisão judicial ao chefe do Executivo do município X, razão pela qual a peça processual deve conter a assinatura do juiz — não basta que apenas a decisão anexa esteja subscrita pelo magistrado.

Portanto, o ato deve ser assinado pelo juiz; o escrivão só assina quando houver autorização em sentido contrário.

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